Educação superior no Brasil: direito do cidadão ou serviço-mercadoria?

Resumo

O artigo se concentra na análise da regulamentação jurídico-legal que, viabilizando a configuração mercantil majoritariamente assumida pelo sistema de educação superior brasileiro, resultou na ampliação do campo das instituições privadas de ensino e possibilitou a participação de grupos estrangeiros de mercado no setor, num movimento que envolve aquisições, fusões e lançamento de ações na bolsa de valores e é capitaneado por corporações empresariais. Busca-se compreender as formas jurídico-legais que promoveram a adequação da legislação para atender demandas político-ideológicas de legitimação do capital no setor e, em decorrência, reafirmaram a condição da formação superior como serviço-mercadoria. Para atingir tal objetivo geral, I) analisamos a agenda político-ideológica da regulação transnacional que incidiu nas políticas nacionais para a educação superior forjando estratégias de expansão baseadas na privatização mercantil; e II) analisamos a evolução da legislação educacional, constitucional e infraconstitucional, que culminou com a configuração de um mercado de educação superior e legalizou a participação de investimentos de grupos nacionais e estrangeiros no setor. Os dados em análise advêm de fontes bibliográficas sobre regulação transnacional e privatização mercantil e de fontes documentais como a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 (LDB) e a legislação infraconstitucional que regulamenta a educação superior no país, percorrendo os anos de 1988 a 2017. O artigo avança na formulação da tese da duvidosa constitucionalidade desse processo, uma vez que o tipo de reconfiguração alcançado se contrapõe a dispositivos da CF e da LDB, documentos que definem a educação como direito fundamental do cidadão, e não um serviço-mercadoria. Privatização mercantil, regulação transnacional, serviço-mercadoria e regulamentação jurídico-legal constituem as categorias centrais deste trabalho.