Leis orgânicas municipais e regime de colaboração
DOI:
https://doi.org/10.26843/v8.n1.2015.514.p55%20-%2065Palavras-chave:
Leis Orgânicas Municipais, Regime de Colaboração, Região Metropolitana de Campinas.Resumo
Resumo
O regime de colaboração no Brasil, instituído pela Constituição Federal de 1988, responsabiliza, mutuamente, os entes federados na garantia do direito à educação. Diante dessa determinação, a presente comunicação tem como objetivo compreender a forma como o regime de colaboração foi contemplado nas leis orgânicas dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Campinas (RMC). Utilizamos como procedimento metodológico a análise documental das legislações municipais. A análise realizada demonstrou que há uma tendência, nas diversas leis orgânicas, de tangenciar a expressão
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